LEI ARBITRÁRIA
Não existe lei mais arbitrária que a lei de trânsito. Existem leis duras, existem leis intransigentes e existem leis desnecessárias, mas a mais arbitrária de todas e a lei de trânsito. Legisladores, guardas de trânsito, polícia rodoviária não sabem disso, mas eles são mais temidos que traficantes, terroristas, seqüestradores, estelionatários e outras pestes da nossa sociedade.
Conheço casos de seqüestros em que, após a negociação, os criminosos abaixaram a guarda. O terrorismo e o tráfico de drogas também me amedrontam, mas eu temo mesmo é quando vejo uma viatura da polícia rodoviária ou da guarda de trânsito, ou um guarda de trânsito com seu bloco nefasto de contribuição para os cofres do município, do Estado ou da União. Não deveria ser assim. Eu deveria sentir-me seguro diante da presença ostensiva dos pupilos pretorianos, entretanto o que sinto é receio de que eles inventem uma nova descoberta do código para rebocarem meu veículo e me dêem uma daquelas guias de contribuição ao erário público.
É de se compreender que a crise trouxe aos nossos dias uma carência muito grande de recursos para se investir na educação, na saúde e, principalmente, na segurança. Portanto, já que IPVA, IPTU, IR, ICMS, ISS e outros membros da mesma família não são suficientes para nos atormentar e meter a mão nosso bolso, é preciso que se multipliquem os policiais e guardas com canetas na mão, os radares, as câmeras e outros meios de punir de maneira exponencial os motoristas brasileiros.
Antes de mais nada, uma lei arbitrária é uma lei que não permite defesa, que não permite que você manifeste sua possível inocência. Alguém lhe acusa de alguma coisa e você não tem sequer o direito de se manifestar. A lei alega que existe o direito de recurso quando você é acusado por alguma infração. Todavia quem julga o seu recurso o faz de forma tão secreta que ninguém garante que houve lisura e justiça no julgamento de sua causa. Está certo que os crimes contra a receita no nosso país são punidos com muita rigorosidade, mas nem a ação do leão amedronta tanto quanto os guardiões do nosso código de trânsito.
Nada mais justo. Afinal a violência no trânsito é de assustar. A imperícia e a imprudência do número enorme de motoristas brasileiros abarrotam as estatísticas dos jornais. O que considero arbitrário é o contribuinte (isso é o que nós somos aos olhos dos nossos administradores e víboras disfarçados de justiceiros, digo, de juízes, advogados, alferes) ser surpreendido muitas vezes que chega à sua casa com uma notificação de infração de trânsito que ele desconhece e que bem sabe que não tem escapatória. A notificação ainda traz inscrito com ar de escárnio que “o notificado” (melhor seria dizer “o extorquido”, “o explorado”) tem um prazo para ajuizar defesa perante a junta não sei lá das quantas. E aconselha ainda juntar os documentos que considerar importantes para referendar a defesa contra a penalidade imposta. Balela. No ano passado, eu recebi seis multas de um mesmo radar em Cariacica, próximo à escola São João Batista. Fiz uma reclamação no DETRAN-ES, denunciei o caso ao jornal “A Tribuna”, presumindo que o radar estivesse com defeito, contudo até hoje não recebi resposta. Creio que as seis multas virão na próxima cobrança de IPVA que está para chegar. O que mais me irrita é que não há forma de provar que sou inocente e que o radar estava com defeito já que o DETRAN-ES não se importa estou sendo lesado, enganado, roubado, o que importa é o cumprimento da lei infalível. Só não é inafiançável como a lei contra o Racismo porque é isso que interessa ao Estado. Aquela senhora negra que supostamente chamou o motorista do ônibus em Vitória de “Preto” tem mais defesa e argumentação que qualquer acusado injustamente por uma infração de trânsito. E olha que ela infringiu uma lei inafiançável. O interessante é quando a própria polícia se torna vítima da sua arbitrariedade (se bem que a probabilidade aqui é raríssima). O jornal já notificou casos em que os mantenedores da ordem saíram aos borbotões com os justiceiros de caneta na mão. Vale a máxima: quem com ferro fere...
Só não entendo como que, num Estado de Direito, quem é acusado de homicídio, de latrocínio, de corrupção fiscal, tenha mais direito de resposta que um motorista notificado, levianamente ou não, de desrespeitar nossas rígidas regras de mobilidade automotiva. Como diria o Renato Russo, vamos celebrar a estupidez humana.
(Homero Linhares / 02 de abril de 2009)
Não existe lei mais arbitrária que a lei de trânsito. Existem leis duras, existem leis intransigentes e existem leis desnecessárias, mas a mais arbitrária de todas e a lei de trânsito. Legisladores, guardas de trânsito, polícia rodoviária não sabem disso, mas eles são mais temidos que traficantes, terroristas, seqüestradores, estelionatários e outras pestes da nossa sociedade.
Conheço casos de seqüestros em que, após a negociação, os criminosos abaixaram a guarda. O terrorismo e o tráfico de drogas também me amedrontam, mas eu temo mesmo é quando vejo uma viatura da polícia rodoviária ou da guarda de trânsito, ou um guarda de trânsito com seu bloco nefasto de contribuição para os cofres do município, do Estado ou da União. Não deveria ser assim. Eu deveria sentir-me seguro diante da presença ostensiva dos pupilos pretorianos, entretanto o que sinto é receio de que eles inventem uma nova descoberta do código para rebocarem meu veículo e me dêem uma daquelas guias de contribuição ao erário público.
É de se compreender que a crise trouxe aos nossos dias uma carência muito grande de recursos para se investir na educação, na saúde e, principalmente, na segurança. Portanto, já que IPVA, IPTU, IR, ICMS, ISS e outros membros da mesma família não são suficientes para nos atormentar e meter a mão nosso bolso, é preciso que se multipliquem os policiais e guardas com canetas na mão, os radares, as câmeras e outros meios de punir de maneira exponencial os motoristas brasileiros.
Antes de mais nada, uma lei arbitrária é uma lei que não permite defesa, que não permite que você manifeste sua possível inocência. Alguém lhe acusa de alguma coisa e você não tem sequer o direito de se manifestar. A lei alega que existe o direito de recurso quando você é acusado por alguma infração. Todavia quem julga o seu recurso o faz de forma tão secreta que ninguém garante que houve lisura e justiça no julgamento de sua causa. Está certo que os crimes contra a receita no nosso país são punidos com muita rigorosidade, mas nem a ação do leão amedronta tanto quanto os guardiões do nosso código de trânsito.
Nada mais justo. Afinal a violência no trânsito é de assustar. A imperícia e a imprudência do número enorme de motoristas brasileiros abarrotam as estatísticas dos jornais. O que considero arbitrário é o contribuinte (isso é o que nós somos aos olhos dos nossos administradores e víboras disfarçados de justiceiros, digo, de juízes, advogados, alferes) ser surpreendido muitas vezes que chega à sua casa com uma notificação de infração de trânsito que ele desconhece e que bem sabe que não tem escapatória. A notificação ainda traz inscrito com ar de escárnio que “o notificado” (melhor seria dizer “o extorquido”, “o explorado”) tem um prazo para ajuizar defesa perante a junta não sei lá das quantas. E aconselha ainda juntar os documentos que considerar importantes para referendar a defesa contra a penalidade imposta. Balela. No ano passado, eu recebi seis multas de um mesmo radar em Cariacica, próximo à escola São João Batista. Fiz uma reclamação no DETRAN-ES, denunciei o caso ao jornal “A Tribuna”, presumindo que o radar estivesse com defeito, contudo até hoje não recebi resposta. Creio que as seis multas virão na próxima cobrança de IPVA que está para chegar. O que mais me irrita é que não há forma de provar que sou inocente e que o radar estava com defeito já que o DETRAN-ES não se importa estou sendo lesado, enganado, roubado, o que importa é o cumprimento da lei infalível. Só não é inafiançável como a lei contra o Racismo porque é isso que interessa ao Estado. Aquela senhora negra que supostamente chamou o motorista do ônibus em Vitória de “Preto” tem mais defesa e argumentação que qualquer acusado injustamente por uma infração de trânsito. E olha que ela infringiu uma lei inafiançável. O interessante é quando a própria polícia se torna vítima da sua arbitrariedade (se bem que a probabilidade aqui é raríssima). O jornal já notificou casos em que os mantenedores da ordem saíram aos borbotões com os justiceiros de caneta na mão. Vale a máxima: quem com ferro fere...
Só não entendo como que, num Estado de Direito, quem é acusado de homicídio, de latrocínio, de corrupção fiscal, tenha mais direito de resposta que um motorista notificado, levianamente ou não, de desrespeitar nossas rígidas regras de mobilidade automotiva. Como diria o Renato Russo, vamos celebrar a estupidez humana.
(Homero Linhares / 02 de abril de 2009)
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